Dossiê/Processo 22343 - Procuração, 1922. Depósito ao Tesouro Nacional, 1935. Depósitos e Cauções, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934. Emissão de Valores de Apólice, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Declaração de Imposto de Renda, 1935. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74. Decreto nº 22957 de 19/07/1933. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Constituição de 1891, artigo 81, 60 B. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Lei de 15/11/1827, artigo 37. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20. Lei de 01/05/1851. Decreto de 14/07/1864

Identity area

Reference code

22343

Title

Procuração, 1922. Depósito ao Tesouro Nacional, 1935. Depósitos e Cauções, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934. Emissão de Valores de Apólice, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Declaração de Imposto de Renda, 1935. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74. Decreto nº 22957 de 19/07/1933. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Constituição de 1891, artigo 81, 60 B. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Lei de 15/11/1827, artigo 37. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20. Lei de 01/05/1851. Decreto de 14/07/1864

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Companhia Internacional de Seguros (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante tinha sede à Rua da Alfândega, 48, Centro, Rio de Janeiro. A fim de se exonerar da obrigação concernente ao pagamento do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 1934, quis depositar o valor de 8:826$265 réis correspondente àquele título, nos termos da legislação em vigor. Requereu a intimação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para receber a dita quantia, sob pena de ser expedida guia para depósito na Caixa Econômica. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz julgou improcedente o depósito e a autora, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24359 (número do documento)

        Accession area