Dossiê/Processo 22343 - Procuração, 1922. Depósito ao Tesouro Nacional, 1935. Depósitos e Cauções, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934. Emissão de Valores de Apólice, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Declaração de Imposto de Renda, 1935. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74. Decreto nº 22957 de 19/07/1933. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Constituição de 1891, artigo 81, 60 B. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Lei de 15/11/1827, artigo 37. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20. Lei de 01/05/1851. Decreto de 14/07/1864

Zone d'identification

Cote

22343

Titre

Procuração, 1922. Depósito ao Tesouro Nacional, 1935. Depósitos e Cauções, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934. Emissão de Valores de Apólice, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Declaração de Imposto de Renda, 1935. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74. Decreto nº 22957 de 19/07/1933. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Constituição de 1891, artigo 81, 60 B. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Lei de 15/11/1827, artigo 37. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20. Lei de 01/05/1851. Decreto de 14/07/1864

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Companhia Internacional de Seguros (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante tinha sede à Rua da Alfândega, 48, Centro, Rio de Janeiro. A fim de se exonerar da obrigação concernente ao pagamento do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 1934, quis depositar o valor de 8:826$265 réis correspondente àquele título, nos termos da legislação em vigor. Requereu a intimação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para receber a dita quantia, sob pena de ser expedida guia para depósito na Caixa Econômica. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz julgou improcedente o depósito e a autora, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24359 (número do documento)

        Accession area