Dossiê/Processo 22343 - Procuração, 1922. Depósito ao Tesouro Nacional, 1935. Depósitos e Cauções, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934. Emissão de Valores de Apólice, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Declaração de Imposto de Renda, 1935. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74. Decreto nº 22957 de 19/07/1933. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Constituição de 1891, artigo 81, 60 B. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Lei de 15/11/1827, artigo 37. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20. Lei de 01/05/1851. Decreto de 14/07/1864

Identificatie

referentie code

22343

Titel

Procuração, 1922. Depósito ao Tesouro Nacional, 1935. Depósitos e Cauções, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934. Emissão de Valores de Apólice, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Declaração de Imposto de Renda, 1935. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74. Decreto nº 22957 de 19/07/1933. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Constituição de 1891, artigo 81, 60 B. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Lei de 15/11/1827, artigo 37. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20. Lei de 01/05/1851. Decreto de 14/07/1864

Datum(s)

  • 1935 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Companhia Internacional de Seguros (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante tinha sede à Rua da Alfândega, 48, Centro, Rio de Janeiro. A fim de se exonerar da obrigação concernente ao pagamento do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 1934, quis depositar o valor de 8:826$265 réis correspondente àquele título, nos termos da legislação em vigor. Requereu a intimação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para receber a dita quantia, sob pena de ser expedida guia para depósito na Caixa Econômica. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz julgou improcedente o depósito e a autora, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        24359 (número do documento)

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