Dossiê/Processo 24173 - Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

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24173

Title

Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 93 f.

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Name of creator

Direção da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento

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Winter, João (autor); Calaza, Achilles Gomes (autor); Escobar, Benedicto Vieira (autor); Pereira, Albino José (autor); Pavão, José Oliveira (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        39973 (número do documento)

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