Dossiê/Processo 24173 - Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

Área de identidad

Código de referencia

24173

Título

Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

Fecha(s)

  • 1954; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 93 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Direção da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Winter, João (autor); Calaza, Achilles Gomes (autor); Escobar, Benedicto Vieira (autor); Pereira, Albino José (autor); Pavão, José Oliveira (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39973 (número do documento)

        Área de Ingreso