Dossiê/Processo 24173 - Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

Zone d'identification

Cote

24173

Titre

Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

Date(s)

  • 1954; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 93 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Winter, João (autor); Calaza, Achilles Gomes (autor); Escobar, Benedicto Vieira (autor); Pereira, Albino José (autor); Pavão, José Oliveira (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39973 (número do documento)

        Accession area