Dossiê/Processo 41315 - procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa Frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965. ,custas processuais, 1966. Constituição Federal artigo 141 § 24, artigo 185, lei 1533/51, artigo 19, 189, lei 1711/52, artigo 193, 188, lei 2004/53.

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41315

Title

procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa Frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965. ,custas processuais, 1966. Constituição Federal artigo 141 § 24, artigo 185, lei 1533/51, artigo 19, 189, lei 1711/52, artigo 193, 188, lei 2004/53.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.67f.

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Name of creator

Diretor Geral do Departamento de Correios e Telégrafos

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade brasileira estado civil casados funcionários federais , residentes na Capital do Estado do Pará, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são ,funcionários estáveis. do Departamento dos Correios e telégrafos e também vinham exerendo serviços técnicos à Petrobráso que é lícito de acordo com a Constituição Federal artigo 185; Acontece que a autoridade coatora vem tentando prejudicar os impetrantes de acordo com a Lei 1711/52, artigo 193, o que é ilegal, pois a Petrobrás é uma entidade de direito privado, assim, requerem o seu direito de continuar exercendo seus dois empregos; o juiz denegou a segurança .dessa forma, houve recurso ao TFR, que negou rovimento.

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Barroso, José Aguiar (autor); Martins, Elmano Gomes (autor); Cohen, Antônio Felipe (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

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        Archivist's note

        47664 (número do documento)

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