Dossiê/Processo 41315 - procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa Frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965. ,custas processuais, 1966. Constituição Federal artigo 141 § 24, artigo 185, lei 1533/51, artigo 19, 189, lei 1711/52, artigo 193, 188, lei 2004/53.

Zone d'identification

Cote

41315

Titre

procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa Frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965. ,custas processuais, 1966. Constituição Federal artigo 141 § 24, artigo 185, lei 1533/51, artigo 19, 189, lei 1711/52, artigo 193, 188, lei 2004/53.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor Geral do Departamento de Correios e Telégrafos

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira estado civil casados funcionários federais , residentes na Capital do Estado do Pará, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são ,funcionários estáveis. do Departamento dos Correios e telégrafos e também vinham exerendo serviços técnicos à Petrobráso que é lícito de acordo com a Constituição Federal artigo 185; Acontece que a autoridade coatora vem tentando prejudicar os impetrantes de acordo com a Lei 1711/52, artigo 193, o que é ilegal, pois a Petrobrás é uma entidade de direito privado, assim, requerem o seu direito de continuar exercendo seus dois empregos; o juiz denegou a segurança .dessa forma, houve recurso ao TFR, que negou rovimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barroso, José Aguiar (autor); Martins, Elmano Gomes (autor); Cohen, Antônio Felipe (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47664 (número do documento)

        Accession area