Dossiê/Processo 36523 - Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, 1953. Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938. Lei nº 94 de 16/09/1947

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Reference code

36523

Title

Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, 1953. Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938. Lei nº 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1953; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p.

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Name of creator

Esso Standaro do Brasil Inc. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro da taxa de previdência social sobre óleo lubrificante importado. Deu-se o valor causal de CR$ 126.533,10. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 18/09/1953. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 29/08/1957. O Supremo Tibunal Federal conheceu do recurso extraordinário e deu provimento em 08/03/1966

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Rosa, Eliezer (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08-07-2008

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        40143 (número do documento)

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