Dossiê/Processo 36523 - Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, 1953. Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938. Lei nº 94 de 16/09/1947

Zone d'identification

Cote

36523

Titre

Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, 1953. Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938. Lei nº 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1953; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Esso Standaro do Brasil Inc. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro da taxa de previdência social sobre óleo lubrificante importado. Deu-se o valor causal de CR$ 126.533,10. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 18/09/1953. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 29/08/1957. O Supremo Tibunal Federal conheceu do recurso extraordinário e deu provimento em 08/03/1966

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Eliezer (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40143 (número do documento)

        Accession area