Dossiê/Processo 26279 - Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Diploma de Medalha de Guerra, 1946. Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942. Código Civil, art. 145 e 146. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/09/1950. Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946. Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942. Decreto nº 9403 de 18/05/1942

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26279

Title

Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Diploma de Medalha de Guerra, 1946. Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942. Código Civil, art. 145 e 146. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/09/1950. Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946. Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942. Decreto nº 9403 de 18/05/1942

Date(s)

  • 1953; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, Capitão da reserva de 2ª classe, requereu ação para anulação da portaria ministerial que o licenciou do serviço ativo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Participou da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo medalha de guerra. O juiz Mario B. de Araújo julgou a ação procedente, em parte, e o recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu julgou a ação improcedente. O autor recorreu extraordinariamente. O processo foi arquivado, tendo sido declarado a incompetência

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Catramby, Roat (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22-11-2007

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        Archivist's note

        36812 (número do documento)

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