Dossiê/Processo 30923 - Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

Área de identidad

Código de referencia

30923

Título

Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

Fecha(s)

  • 1970; 1979 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 137f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Albert Grasmick & Companhia Limitada (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lª O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recursª A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protestª O juiz julgou procedente e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimentª Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmª juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Luz, Américo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38251 (número do documento)

        Área de Ingreso