Dossiê/Processo 30923 - Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

Zone d'identification

Cote

30923

Titre

Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

Date(s)

  • 1970; 1979 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Albert Grasmick & Companhia Limitada (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lª O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recursª A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protestª O juiz julgou procedente e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimentª Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmª juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Luz, Américo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38251 (número do documento)

        Accession area