Dossiê/Processo 30923 - Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

Identificatie

referentie code

30923

Titel

Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

Datum(s)

  • 1970; 1979 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 137f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Albert Grasmick & Companhia Limitada (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lª O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recursª A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protestª O juiz julgou procedente e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimentª Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmª juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Luz, Américo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38251 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik