Dossiê/Processo 30923 - Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145, RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970 a 1976. Notificação, 1970. Cálculo de Imposto, 1968. Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308, RJ. Decreto-Lei nª 157 de 10/02/1967. Decreto-Lei nª 62 de 21/11/1966. Decreto nª 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto nª 55334 de 31/07/1964. Código de Processo Civil artigo 820

1v. 137f.

O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lª O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recursª A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protestª O juiz julgou procedente e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimentª Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmª juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães .

Luz, Américo (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-12-2007

38251 (número do documento)