Dossiê/Processo 11622 - Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Nomeação do autor, 1889. Demissão do autor, 1894. Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30, RJ. Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46. Decreto de 10/01/1891. Decreto de 12/04/1850. Decreto nº 1256 de 10/01/1891. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233

Área de identidad

Código de referencia

11622

Título

Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Nomeação do autor, 1889. Demissão do autor, 1894. Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30, RJ. Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46. Decreto de 10/01/1891. Decreto de 12/04/1850. Decreto nº 1256 de 10/01/1891. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233

Fecha(s)

  • 1895 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O capitão de fragata Francisco Augusto de Paiva Bueno Brandão e o capitã-tenente Enéas Oscar de Faria Ramos afirmaram-se cidadãos brasileiros, sendo professores da Escola Naval. Reclamaram contra a sua demissão, através dos atos do Poder Executivo de 07 e 11/05/1894. Afirmaram a vitaliciedade do cargo, citando a constituição federal de 1891, artigo 74, o decreto nº 1256 de 10/011891 e a lei orgânica da Escola Naval. Não foram ouvidos e nem cometeram falta grave. Pediram a nulidade dos atos e reparação da lesão de direito, ficando a Fazenda Nacional condenada a pagar-lhes o valor de 4:200$000 réis anuais a cada, restituindo-lhes o cargo. O juiz deferiu o requerido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Campos, Aureliano (Juiz); Brandão, Francisco Augusto de Paiva Bueno (autor); Ramos, Enéas Oscar de Faria (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24592 (número do documento)

        Área de Ingreso