Dossiê/Processo 11622 - Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Nomeação do autor, 1889. Demissão do autor, 1894. Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30, RJ. Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46. Decreto de 10/01/1891. Decreto de 12/04/1850. Decreto nº 1256 de 10/01/1891. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233

Área de identificação

Código de referência

11622

Título

Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Nomeação do autor, 1889. Demissão do autor, 1894. Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30, RJ. Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46. Decreto de 10/01/1891. Decreto de 12/04/1850. Decreto nº 1256 de 10/01/1891. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233

Data(s)

  • 1895 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O capitão de fragata Francisco Augusto de Paiva Bueno Brandão e o capitã-tenente Enéas Oscar de Faria Ramos afirmaram-se cidadãos brasileiros, sendo professores da Escola Naval. Reclamaram contra a sua demissão, através dos atos do Poder Executivo de 07 e 11/05/1894. Afirmaram a vitaliciedade do cargo, citando a constituição federal de 1891, artigo 74, o decreto nº 1256 de 10/011891 e a lei orgânica da Escola Naval. Não foram ouvidos e nem cometeram falta grave. Pediram a nulidade dos atos e reparação da lesão de direito, ficando a Fazenda Nacional condenada a pagar-lhes o valor de 4:200$000 réis anuais a cada, restituindo-lhes o cargo. O juiz deferiu o requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Campos, Aureliano (Juiz); Brandão, Francisco Augusto de Paiva Bueno (autor); Ramos, Enéas Oscar de Faria (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24592 (número do documento)

        Área de ingresso