Dossiê/Processo 11622 - Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Nomeação do autor, 1889. Demissão do autor, 1894. Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30, RJ. Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46. Decreto de 10/01/1891. Decreto de 12/04/1850. Decreto nº 1256 de 10/01/1891. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233

Identificatie

referentie code

11622

Titel

Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1895. Nomeação do autor, 1889. Demissão do autor, 1894. Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30, RJ. Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46. Decreto de 10/01/1891. Decreto de 12/04/1850. Decreto nº 1256 de 10/01/1891. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233

Datum(s)

  • 1895 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 56p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O capitão de fragata Francisco Augusto de Paiva Bueno Brandão e o capitã-tenente Enéas Oscar de Faria Ramos afirmaram-se cidadãos brasileiros, sendo professores da Escola Naval. Reclamaram contra a sua demissão, através dos atos do Poder Executivo de 07 e 11/05/1894. Afirmaram a vitaliciedade do cargo, citando a constituição federal de 1891, artigo 74, o decreto nº 1256 de 10/011891 e a lei orgânica da Escola Naval. Não foram ouvidos e nem cometeram falta grave. Pediram a nulidade dos atos e reparação da lesão de direito, ficando a Fazenda Nacional condenada a pagar-lhes o valor de 4:200$000 réis anuais a cada, restituindo-lhes o cargo. O juiz deferiu o requerido

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Campos, Aureliano (Juiz); Brandão, Francisco Augusto de Paiva Bueno (autor); Ramos, Enéas Oscar de Faria (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/02/07

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        24592 (número do documento)

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