Dossiê/Processo 36565 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Portaria. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Decreto nª 51509 de 20/06/1962. Decreto nª 54057 de 27/07/1964. Lei nª 3807 de 26/08/1960. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184. Decreto nª 51345 de 1961. Lei nª 4345 de 1964. Decreto nª 48923 de 08/09/1960. Lei nª 3780 de 1960. Código do Processo Civil, artigo 64. Advogado José Nunes soares, Rua México, 70, RJ. Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542, RJ

Área de identidad

Código de referencia

36565

Título

Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Portaria. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Decreto nª 51509 de 20/06/1962. Decreto nª 54057 de 27/07/1964. Lei nª 3807 de 26/08/1960. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184. Decreto nª 51345 de 1961. Lei nª 4345 de 1964. Decreto nª 48923 de 08/09/1960. Lei nª 3780 de 1960. Código do Processo Civil, artigo 64. Advogado José Nunes soares, Rua México, 70, RJ. Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542, RJ

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 78f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nª51509 alterou o sistema de classificaç㪠Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofíciª O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Antonio Ferreira dos (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37874 (número do documento)

        Área de Ingreso