Dossiê/Processo 36565 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Portaria. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Decreto nª 51509 de 20/06/1962. Decreto nª 54057 de 27/07/1964. Lei nª 3807 de 26/08/1960. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184. Decreto nª 51345 de 1961. Lei nª 4345 de 1964. Decreto nª 48923 de 08/09/1960. Lei nª 3780 de 1960. Código do Processo Civil, artigo 64. Advogado José Nunes soares, Rua México, 70, RJ. Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542, RJ

1v. 78f.

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nª51509 alterou o sistema de classificaç㪠Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofíciª O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos

Santos, Antonio Ferreira dos (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-07-2008

37874 (número do documento)