Dossiê/Processo 36565 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Portaria. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Decreto nª 51509 de 20/06/1962. Decreto nª 54057 de 27/07/1964. Lei nª 3807 de 26/08/1960. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184. Decreto nª 51345 de 1961. Lei nª 4345 de 1964. Decreto nª 48923 de 08/09/1960. Lei nª 3780 de 1960. Código do Processo Civil, artigo 64. Advogado José Nunes soares, Rua México, 70, RJ. Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542, RJ

Zone d'identification

Cote

36565

Titre

Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Portaria. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Decreto nª 51509 de 20/06/1962. Decreto nª 54057 de 27/07/1964. Lei nª 3807 de 26/08/1960. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184. Decreto nª 51345 de 1961. Lei nª 4345 de 1964. Decreto nª 48923 de 08/09/1960. Lei nª 3780 de 1960. Código do Processo Civil, artigo 64. Advogado José Nunes soares, Rua México, 70, RJ. Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542, RJ

Date(s)

  • 1967; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nª51509 alterou o sistema de classificaç㪠Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofíciª O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Antonio Ferreira dos (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37874 (número do documento)

        Accession area