Dossiê/Processo 37849 - Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

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Reference code

37849

Title

Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 295f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Denae, Adelaide Maria (autor); Figueira, Oscar Gonçalves (autor); Goulart, Diva Marina Suppa (autor); Silva, Celso Gomes da (autor); Canella, Deigner e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        48527 (número do documento)

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