Dossiê/Processo 26805 - Procuração 237, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 05/05/1954. Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2412 de 1955

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26805

Title

Procuração 237, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 05/05/1954. Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2412 de 1955

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Não identificado

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, servidores civis lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência a que tinham direito, previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação proposta pela ré. A União Federal pediu um agravo de instrumento, o qual foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos

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Silveira, Waldemar da (autor); Faria, Adyr V. (autor); Monteiro, Agostinho Santos (autor); santos, Agripriora Cabral dos (autor); Silva, Alair da (autor); Gusmão, Alberto A. C. de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        35821 (número do documento)

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