Dossiê/Processo 39400 - Procuração 3 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, João Ribeiro Roma Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1963 Carta Patente 1962. Portaria BDS IAPI nº234, 14/12/1962. Custas processuais 1963, Constituição Federal, artigo 141. parágrafo 24. Lei 1533 de 1951, 1711 de 1950, 3807 de 1960

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Reference code

39400

Title

Procuração 3 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, João Ribeiro Roma Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1963 Carta Patente 1962. Portaria BDS IAPI nº234, 14/12/1962. Custas processuais 1963, Constituição Federal, artigo 141. parágrafo 24. Lei 1533 de 1951, 1711 de 1950, 3807 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Name of creator

Presidência do Conselo Administrativo do IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Gilson dos Santos Pinto, nacionalidade brasileira, funcionário público autárquico, amparado pelo Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, ,artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI, com o intuito de ser mantido no cargo de Tesoureiro-auxiliar do IAPI. O juiz concedeu a segurança. ouve apelo ao TFR, que foi negado

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Conditions governing access

Pinto, Gilson dos Santos (autor); Macedo,Zélia Freire (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        45831 (número do documento)

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