Dossiê/Processo 41656 - Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

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41656

Title

Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior

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Gadelha, Aelia Augusta Pinheiro (autor); Carrapatoso, Ainda Scalisio (autor); Monteiro, Alberto Pinto (autor); Pinto, Alzyra Paralles (autor); Carvalho, Ana Marcondes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Archivist's note

        48677 (número do documento)

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