Dossiê/Processo 41656 - Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Zone d'identification

Cote

41656

Titre

Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 115f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gadelha, Aelia Augusta Pinheiro (autor); Carrapatoso, Ainda Scalisio (autor); Monteiro, Alberto Pinto (autor); Pinto, Alzyra Paralles (autor); Carvalho, Ana Marcondes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48677 (número do documento)

        Accession area