Dossiê/Processo 41656 - Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Zona de identificação

Código de referência

41656

Título

Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 115f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Gadelha, Aelia Augusta Pinheiro (autor); Carrapatoso, Ainda Scalisio (autor); Monteiro, Alberto Pinto (autor); Pinto, Alzyra Paralles (autor); Carvalho, Ana Marcondes de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48677 (número do documento)

        Área de ingresso