Dossiê/Processo 36914 - Procuração 3 Tabelião Mozart Lago, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948, 1949. Jornal Diário da Justiça, 07/05/1949. Código de Processo Civil, artigos 842, II, 273, 165, 274 e 294. Decreto-Lei nº 914 de 01/12/1938. Constituição Federal de 1937, artigo 177. Lei Constitucional n° 12 de 07/11/1945. Lei Constitucional n° 02 de 16/05/1938. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, I, II. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 643. Constituição Federal, artigo 101, III, a, d. Decreto-Lei nº 1237 de 02/05/1939. Lei nº 62 de 1935. Decreto nº 54 de 1934. Advogado Carlos de Novaes Vianna, Avenida Nilo Peçanha, 12

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Cote

36914

Titre

Procuração 3 Tabelião Mozart Lago, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948, 1949. Jornal Diário da Justiça, 07/05/1949. Código de Processo Civil, artigos 842, II, 273, 165, 274 e 294. Decreto-Lei nº 914 de 01/12/1938. Constituição Federal de 1937, artigo 177. Lei Constitucional n° 12 de 07/11/1945. Lei Constitucional n° 02 de 16/05/1938. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, I, II. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 643. Constituição Federal, artigo 101, III, a, d. Decreto-Lei nº 1237 de 02/05/1939. Lei nº 62 de 1935. Decreto nº 54 de 1934. Advogado Carlos de Novaes Vianna, Avenida Nilo Peçanha, 12

Date(s)

  • 1948; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes Lourival de Menezes e Nylson Félix da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casados e profissão funcionários aposentados do Banco do Brasil Sociedade Anônima, residentes respectivamente na Rua Candido Benício, 656 e na Rua João Vicente, 351, vem por meio dessa ação contra a União Federal protestar contra a decisão proferida a favor da ré, afinal a mencionada sentença que embasa a acusação dos suplicantes, encontra-se no Diário da Justiça. Por isso solicita-se que haja agravo de instrumento através do Egrégio Supremo Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para declarar competente o juiz e ordenar o prosseguimento do feito. O réu manifestou recurso extraordinário para o STF, que não deferiu a mesma manifestação. Assim, o réu agravou de instrumento e o STF negou provimento ao mesmo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Menezes, Lourival (autor); Silva, Nylson Felix da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28136 (número do documento)

        Accession area