Dossiê/Processo 36914 - Procuração 3 Tabelião Mozart Lago, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948, 1949. Jornal Diário da Justiça, 07/05/1949. Código de Processo Civil, artigos 842, II, 273, 165, 274 e 294. Decreto-Lei nº 914 de 01/12/1938. Constituição Federal de 1937, artigo 177. Lei Constitucional n° 12 de 07/11/1945. Lei Constitucional n° 02 de 16/05/1938. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, I, II. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 643. Constituição Federal, artigo 101, III, a, d. Decreto-Lei nº 1237 de 02/05/1939. Lei nº 62 de 1935. Decreto nº 54 de 1934. Advogado Carlos de Novaes Vianna, Avenida Nilo Peçanha, 12

1v. 105f.

Os suplicantes Lourival de Menezes e Nylson Félix da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casados e profissão funcionários aposentados do Banco do Brasil Sociedade Anônima, residentes respectivamente na Rua Candido Benício, 656 e na Rua João Vicente, 351, vem por meio dessa ação contra a União Federal protestar contra a decisão proferida a favor da ré, afinal a mencionada sentença que embasa a acusação dos suplicantes, encontra-se no Diário da Justiça. Por isso solicita-se que haja agravo de instrumento através do Egrégio Supremo Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para declarar competente o juiz e ordenar o prosseguimento do feito. O réu manifestou recurso extraordinário para o STF, que não deferiu a mesma manifestação. Assim, o réu agravou de instrumento e o STF negou provimento ao mesmo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo

Menezes, Lourival (autor); Silva, Nylson Felix da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-07-2009

28136 (número do documento)