Dossiê/Processo 41995 - Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

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41995

Title

Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 342f.

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Saúde e servidores pagos pelo sistema de verbas. Como funcionários públicos efetivos, requerem a contagem do tempo de serviço anterior a Lei nº 3483, de 08/12/1958, a qual equiparia os empregados na condição dos impetrantes aos extranumerários mensalistas da União Federal, desde que contassem com 5 anos ou mais de exercício. Contudo, após requerimento à autoridade coatora, esta não deu solução ao pedido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de garantir a incorporação integral do tempo de serviço prestado à conta da verba 3. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso, houve agravo de instrumento ao STF, que foi provido, unanimemente

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Moura, Maria Stella Marques (autor); Castro, Walter (autor); Almeida, Constantino Bento de (autor); Alfredo, José de Paulo (autor); Pereira, Edio Juarez de Andrade (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-03-2009

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        47985 (número do documento)

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