Dossiê/Processo 41995 - Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Zona de identificação

Código de referência

41995

Título

Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Data(s)

  • 1964; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

3v. 342f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Saúde e servidores pagos pelo sistema de verbas. Como funcionários públicos efetivos, requerem a contagem do tempo de serviço anterior a Lei nº 3483, de 08/12/1958, a qual equiparia os empregados na condição dos impetrantes aos extranumerários mensalistas da União Federal, desde que contassem com 5 anos ou mais de exercício. Contudo, após requerimento à autoridade coatora, esta não deu solução ao pedido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de garantir a incorporação integral do tempo de serviço prestado à conta da verba 3. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso, houve agravo de instrumento ao STF, que foi provido, unanimemente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Moura, Maria Stella Marques (autor); Castro, Walter (autor); Almeida, Constantino Bento de (autor); Alfredo, José de Paulo (autor); Pereira, Edio Juarez de Andrade (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47985 (número do documento)

        Área de ingresso