Dossiê/Processo 41995 - Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Zone d'identification

Cote

41995

Titre

Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

3v. 342f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Saúde e servidores pagos pelo sistema de verbas. Como funcionários públicos efetivos, requerem a contagem do tempo de serviço anterior a Lei nº 3483, de 08/12/1958, a qual equiparia os empregados na condição dos impetrantes aos extranumerários mensalistas da União Federal, desde que contassem com 5 anos ou mais de exercício. Contudo, após requerimento à autoridade coatora, esta não deu solução ao pedido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de garantir a incorporação integral do tempo de serviço prestado à conta da verba 3. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso, houve agravo de instrumento ao STF, que foi provido, unanimemente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Moura, Maria Stella Marques (autor); Castro, Walter (autor); Almeida, Constantino Bento de (autor); Alfredo, José de Paulo (autor); Pereira, Edio Juarez de Andrade (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47985 (número do documento)

        Accession area