Dossiê/Processo 41995 - Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Área de identidad

Código de referencia

41995

Título

Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966. Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967. Autuação, 1969. Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970. Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969. Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Fecha(s)

  • 1964; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

3v. 342f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Saúde e servidores pagos pelo sistema de verbas. Como funcionários públicos efetivos, requerem a contagem do tempo de serviço anterior a Lei nº 3483, de 08/12/1958, a qual equiparia os empregados na condição dos impetrantes aos extranumerários mensalistas da União Federal, desde que contassem com 5 anos ou mais de exercício. Contudo, após requerimento à autoridade coatora, esta não deu solução ao pedido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de garantir a incorporação integral do tempo de serviço prestado à conta da verba 3. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso, houve agravo de instrumento ao STF, que foi provido, unanimemente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moura, Maria Stella Marques (autor); Castro, Walter (autor); Almeida, Constantino Bento de (autor); Alfredo, José de Paulo (autor); Pereira, Edio Juarez de Andrade (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47985 (número do documento)

        Área de Ingreso