Dossiê/Processo 42099 - procuração (4) tabelião Milton Tremfer Rua Andradas, 182, RS 1963. anexo folha taxa judiciária 1963. custas processuais NCR$ 73.651,00 1964. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24

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Reference code

42099

Title

procuração (4) tabelião Milton Tremfer Rua Andradas, 182, RS 1963. anexo folha taxa judiciária 1963. custas processuais NCR$ 73.651,00 1964. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários - IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do mesmo Instituto por ato inconstitucional que burla a lei 4.019 de 20/12/1961, que garante o direito dos impetrantes receberem em seus vencimentos uma parcela diária de percentual no valor de 30

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Accruals

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Conditions governing access

Amaral, Tito; Oliveira, Walter Reis de (autor); Coelho, Margarida Joana Rodrigues (autor); Rodrigues, Francisco Martins (autor); Gonçalves, Ely da Costa (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47765 (número do documento)

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