Dossiê/Processo 36455 - Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Zona de identificação

Código de referência

36455

Título

Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Data(s)

  • 1951; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 246f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sá, Antonio Pompeu Accioly de (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-08-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43481 (número do documento)

        Área de ingresso