Dossiê/Processo 39575 - Procuração (5) Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962, 1963. Cópia, Diário Oficial, 06/12/1960. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente de 1962. Custas processuais, CR$ 13.062,00, 1963 . CR$ 812,00,1964. Guias para pagamentoda taxa judiciária, 1963,CR$ 11.000,00. Lei nº3.780 de 1960. Decreto nº 51.570 de 1962

Identity area

Reference code

39575

Title

Procuração (5) Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962, 1963. Cópia, Diário Oficial, 06/12/1960. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente de 1962. Custas processuais, CR$ 13.062,00, 1963 . CR$ 812,00,1964. Guias para pagamentoda taxa judiciária, 1963,CR$ 11.000,00. Lei nº3.780 de 1960. Decreto nº 51.570 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, requeriram Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar, contra o Diretor do pessoal do Ministério da Saúde; Os impetrantes solicitaram equiparação salarial de seu cargo com o cargo de desenhista de instalações e obras portuárias, alegado que este executava as mesmas funções, porém recebia maior remuneração; Contudo, seu pedido de equiparação salarial foi negado pelo impetrado e os impetrantes buscaram na justiça, paltando-se na Lei 3780, de junho de 1960, Artigo 56, o direito requerido; Contudo o processo passou por agravo e foi-lhe negado tal pedido; O Juiz da 1ª Vara denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Amazonas, Izidoro de Siqueira (Autor); Farias, Newton Fernandes de (Autor); Albano, Celio (Autor); Araujo, Antonio José de (Autor); Rozo, Luiz Alfredo Garcia (Autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47194a (número do documento)

        Accession area