Dossiê/Processo 41708 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

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41708

Title

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes

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Nobre, Maria Odilla (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Aracy, Gerda Renata (autor); Celeghin, Rauert (autor); Alves, Nadyr Rodrigues (autor); Pereira, Wilson de Albuquerque e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        47989 (número do documento)

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