Dossiê/Processo 41708 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Área de identidad

Código de referencia

41708

Título

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Fecha(s)

  • 1961; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 121f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nobre, Maria Odilla (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Aracy, Gerda Renata (autor); Celeghin, Rauert (autor); Alves, Nadyr Rodrigues (autor); Pereira, Wilson de Albuquerque e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47989 (número do documento)

        Área de Ingreso