Dossiê/Processo 41708 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Identificatie

referentie code

41708

Titel

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Datum(s)

  • 1961; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 121f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Nobre, Maria Odilla (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Aracy, Gerda Renata (autor); Celeghin, Rauert (autor); Alves, Nadyr Rodrigues (autor); Pereira, Wilson de Albuquerque e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47989 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik