Dossiê/Processo 41708 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Zona de identificação

Código de referência

41708

Título

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Data(s)

  • 1961; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 121f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Nobre, Maria Odilla (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Aracy, Gerda Renata (autor); Celeghin, Rauert (autor); Alves, Nadyr Rodrigues (autor); Pereira, Wilson de Albuquerque e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47989 (número do documento)

        Área de ingresso