Dossiê/Processo 41708 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Zone d'identification

Cote

41708

Titre

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Protocolo, IAPI, 1961. Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960. Jornal Diário Oficial, 29/06/1965. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 1960, artigo 85. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194. Lei nº 2188 de 1954, artigo 7

Date(s)

  • 1961; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nobre, Maria Odilla (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Aracy, Gerda Renata (autor); Celeghin, Rauert (autor); Alves, Nadyr Rodrigues (autor); Pereira, Wilson de Albuquerque e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47989 (número do documento)

        Accession area