Dossiê/Processo 42113 - procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

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Reference code

42113

Title

procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p

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Name of creator

Casa José Silva Confecções S/A (autor). Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Ramos, Higino (autor); Moreira, Alberto (autor); Vieira, Newton de Siqueira (autor); Cunha, Sylvio de Siqueira (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        47761 (número do documento)

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