Dossiê/Processo 42113 - procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Zone d'identification

Cote

42113

Titre

procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71p

Zone du contexte

Nom du producteur

Casa José Silva Confecções S/A (autor). Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ramos, Higino (autor); Moreira, Alberto (autor); Vieira, Newton de Siqueira (autor); Cunha, Sylvio de Siqueira (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47761 (número do documento)

        Accession area