Dossiê/Processo 42113 - procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Identificatie

referentie code

42113

Titel

procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Datum(s)

  • 1964; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 71p

Context

Naam van de archiefvormer

Casa José Silva Confecções S/A (autor). Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Aanvullingen

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Ramos, Higino (autor); Moreira, Alberto (autor); Vieira, Newton de Siqueira (autor); Cunha, Sylvio de Siqueira (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47761 (número do documento)

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