Dossiê/Processo 42113 - procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Área de identificação

Código de referência

42113

Título

procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Data(s)

  • 1964; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71p

Área de contextualização

Nome do produtor

Casa José Silva Confecções S/A (autor). Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ramos, Higino (autor); Moreira, Alberto (autor); Vieira, Newton de Siqueira (autor); Cunha, Sylvio de Siqueira (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47761 (número do documento)

        Área de ingresso