Dossiê/Processo 40967 - procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

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Reference code

40967

Title

procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.125f.

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Name of creator

Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros Privados

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nª 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 04ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso

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Conditions governing access

Passos, Maria Nilza Fleury (autor); Pereira, Dirceu da Silva (autor); Barbieri, Aldo (autor); Junqueira, Celso (autor); Alijostes, Maria de Los Angeles (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-02-2009

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        Archivist's note

        49428 (número do documento)

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