Dossiê/Processo 40967 - procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Identificatie

referentie code

40967

Titel

procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Datum(s)

  • 1968; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.125f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros Privados

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nª 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 04ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Passos, Maria Nilza Fleury (autor); Pereira, Dirceu da Silva (autor); Barbieri, Aldo (autor); Junqueira, Celso (autor); Alijostes, Maria de Los Angeles (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49428 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik