Dossiê/Processo 40967 - procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Zona de identificação

Código de referência

40967

Título

procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Data(s)

  • 1968; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.125f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros Privados

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nª 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 04ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Passos, Maria Nilza Fleury (autor); Pereira, Dirceu da Silva (autor); Barbieri, Aldo (autor); Junqueira, Celso (autor); Alijostes, Maria de Los Angeles (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49428 (número do documento)

        Área de ingresso