Dossiê/Processo 40967 - procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Zone d'identification

Cote

40967

Titre

procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II

Date(s)

  • 1968; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros Privados

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nª 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 04ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, Maria Nilza Fleury (autor); Pereira, Dirceu da Silva (autor); Barbieri, Aldo (autor); Junqueira, Celso (autor); Alijostes, Maria de Los Angeles (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49428 (número do documento)

        Accession area