Dossiê/Processo 39795 - Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Área de identidad

Código de referencia

39795

Título

Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50 p.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Avenida Prado Junior, nº 48 ; Posteriormente, decidiram por vendê-lo a terceiros por escritura de promessa de compra e venda, pelo valor de CR$28.000.000,00; Decorreu-se que os compradores, ao tentarem antecipar o pagamentoda última prestação, foram informados de que a escritura definitiva não poderia ser lavrada sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário exigido pela impetrada; Os suplicantes alegaram que a escritura definitiva fora assinada antes da Lei nº3470 de 28-11-1958, e portanto , estava isenta do pagamento do imposto de lucro imobiliário; Assim, com base na Lei nº 1533 de31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24, os suplicantes impetraram um Mandado de Segurança com o objetivo deterem lavrado a escritura definitiva independentemente do pagamento do referido imposto; Houve agravo no Tribunal Fedral de Recursos; O Juiz Jorge Salomão concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hollanda, Maria Amélia Alvim Buarque de (Autor); Hollanda, Sérgio Buarque de (Autor); Alvim, Alvaro de Carvalho Cesario (Autor); Alvim, João Buarque Euláliode Carvalho Cesario (Autor); Alvim, Lya Maria Muniz Cesario (Autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46765 (número do documento)

        Área de Ingreso